O Conselho da cidade de Nova York aprovou em 12 de novembro, por 44 votos a 5, o projeto de lei Int. 891-A, que proíbe a prática que a imprensa americana batizou de surveillance pricing: usar dado pessoal e algoritmo para cobrar preços diferentes de clientes diferentes pelo mesmo produto. A multa chega a US$ 1.000 por violação — e cada cliente ou transação afetada conta como uma violação separada. A lei passa a valer um ano depois da sanção, e a fiscalização fica com o departamento municipal de defesa do consumidor.
Para quem opera loja no Brasil, o assunto parece distante. Não é. A discussão que virou lei em Nova York é a mesma que já está dentro de praticamente todo supermercado daqui: dado de programa de fidelidade, CPF no caixa, histórico de compra no app, etiqueta eletrônica na gôndola. A pergunta que o texto americano responde é a que a loja brasileira ainda não se fez — o preço pode variar por pessoa?
O que exatamente fica proibido
O texto aprovado define surveillance pricing como a fixação de preço feita, no todo ou em parte, por algoritmo que usa dados pessoais para oferecer preços distintos a clientes distintos pelo mesmo bem ou serviço. Na prática, entram na proibição três situações que o varejo conhece bem:
- preço montado a partir do histórico de compra, da faixa de renda estimada ou do endereço do cliente;
- preço diferente para o mesmo item dependendo do aparelho, do horário ou do canal em que a pessoa está comprando;
- perfil de consumo usado como componente do cálculo do preço final, mesmo quando a diferença aparece só no aplicativo.
Segundo o próprio Conselho, uma das investigações que embasaram o projeto encontrou uma plataforma de entrega de supermercado fazendo experimentos de precificação algorítmica com diferenças individualizadas de até 23% no mesmo item. É esse tipo de diferença — invisível para o cliente e impossível de explicar no balcão — que a norma tenta cortar.
O que continua permitido (e é o que quase toda loja faz)
A lei não proíbe desconto. O texto resguarda expressamente os descontos legítimos e transparentes: leve dois e pague um, cupom, queima de estoque, programa de fidelidade com regra pública e pontos iguais para todos, e preço especial para grupos amplamente definidos — idosos, estudantes, veteranos, militares. Também permanecem válidas as promoções com data e regra declarada, aquelas que valem para qualquer cliente que aparecer na loja naquele período.
A linha divisória é simples de enunciar e difícil de cumprir sem controle: o preço pode ser diferente por causa da oferta, não por causa da pessoa. Quando a razão do desconto é o produto, o cupom, o volume ou um grupo declarado, o critério é público. Quando a razão é o perfil de quem está comprando, não há critério para mostrar ao cliente — nem ao fiscal.

O que a lei de Nova York proíbe e o que continua permitido. Fonte: New York City Council (Int. 891-A, aprovada em 12/11/2026) e Supermarket News
Por que o varejo de alimentação entrou no meio
Nova York é a segunda cidade americana a proibir a prática, depois de Seattle. Os estados de Connecticut, Maryland e Nova Jersey já têm leis estaduais, e o estado de Nova York aprovou em junho o One Fair Price Act, ainda pendente de sanção. O alvo preferencial, porém, é o supermercado — e o motivo é técnico.
Quem defende a proibição aponta a etiqueta eletrônica de preço como o instrumento que fecha o ciclo: o preço pode mudar durante o dia, na gôndola, sem que o cliente perceba. O sindicato americano que representa 1,2 milhão de trabalhadores do comércio sustenta que a lei aprovada não basta justamente porque a etiqueta eletrônica continua liberada. A associação do varejo independente responde que a etiqueta serve para atualizar preço em tempo real e fazer promoção sem erro, e não para cobrar de cada pessoa um valor diferente. Os dois lados estão falando da mesma infraestrutura que qualquer loja brasileira de médio porte já tem ou vai ter: preço central, atualização instantânea, aplicativo e caixa ligados no mesmo sistema.

O caminho do projeto em Nova York. Fonte: NYC Council (histórico do Int. 891-A) e texto aprovado da lei local
No Brasil não existe essa lei — existe o dever de explicar
O preço personalizado por algoritmo não tem lei própria no Brasil. O que existe é um conjunto de obrigações que produz efeito parecido quando o cliente reclama:
- LGPD, art. 20: o titular tem direito a pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluindo as que definem perfil de consumo — e o controlador precisa informar os critérios usados.
- CDC, art. 39, inciso X: é prática abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A expressão "sem justa causa" é o coração do problema: sem regra escrita, qualquer diferença de preço é difícil de justificar.
- O que já está na mão da loja: programa de fidelidade, CPF no caixa, cupom nominal, histórico de compras no aplicativo. É exatamente a matéria-prima que a lei americana restringiu.
Ou seja: a loja brasileira não corre o risco de multa americana, mas corre o risco que sempre existiu — o de não conseguir demonstrar por que dois clientes pagaram preços diferentes pelo mesmo item. E esse risco cresce na mesma proporção em que o varejo passa a usar o dado de compra para decidir preço e promoção.
Três perguntas antes de ligar qualquer preço por perfil
- O desconto vem da oferta ou da pessoa? Se a regra pode ser escrita no encarte e valer para qualquer cliente que aparecer, é oferta. Se só funciona porque o sistema sabe quem está comprando, é perfil.
- Existe registro de quem mudou o preço, quando e em qual loja? A defesa de qualquer diferença começa no histórico de alteração. Sem ele, a loja discute com o cliente usando memória.
- O preço do aplicativo é o mesmo da gôndola? Divergência entre canais é a reclamação mais comum e a mais fácil de resolver — e não precisa de algoritmo nenhum para virar problema no Procon.
Onde o ERP entra nessa conta
Nada disso se resolve com política interna no papel. Precificação com critério é um problema de cadastro e de rastreabilidade: um preço por item, por loja, com data, usuário e motivo da alteração; promoção com início e fim definidos; e a possibilidade de reconstruir, item por item, o preço que estava valendo no dia da venda.
O ERP Catronis trabalha com preço por código de barras em cada loja, histórico de alteração e promoção com vigência — o que transforma a pergunta "por que esse cliente pagou menos" em uma consulta ao sistema. A mesma estrutura sustenta o controle de estoque e a conferência de preço na gôndola, e é o que faz diferença também na operação de uma loja de bairro, onde quem muda o preço é o dono, no meio do expediente. Já tratamos dos dois lados da precificação em outros textos: o efeito da inflação de alimentos no preço de gôndola e a margem apertada dos itens de maior valor unitário.
O que este texto não resolve
Três ressalvas, para não vender o que não é. Primeiro: a lei de Nova York não vale no Brasil e não cria obrigação nenhuma para a loja brasileira — o que vale aqui são a LGPD e o CDC, e o que este texto faz é antecipar a discussão, não criar regra. Segundo: nada disso é orientação jurídica; decisão sobre política de preço e de dado de cliente passa pelo advogado e pelo contador da empresa. Terceiro: a lei americana ainda depende de sanção e entra em vigor um ano depois dela — pode mudar no caminho.
O que sobra é a parte prática, e ela vale hoje: preço com critério e registro é defesa, com ou sem lei. Quem consegue mostrar, item por item, o preço que estava valendo, quando mudou e por quê, resolve no balcão um problema que o concorrente vai discutir no Procon. É esse controle — preço único por loja, promoção com vigência e histórico de alteração — que o ERP Catronis mantém no dia a dia da loja, junto com o estoque e o caixa.
