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Crédito de CBS no estoque: 9,25% e inventário em 31/12

19 de novembro de 2026 por Catronis 7 min de leitura
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Todo fim de ano a loja conta estoque para fechar o balanço. Em 31 de dezembro de 2026 essa contagem deixa de ser só contábil e passa a valer dinheiro: é dela que sai o crédito presumido de CBS previsto no artigo 381 da Lei Complementar 214/2025. Para bens nacionais, o crédito é de 9,25% do valor do estoque — e é a única chance. O inventário é feito uma vez, naquela data, e não se repete.

A regra não é novidade de dezembro: está na lei desde janeiro de 2025 e foi regulamentada pelo Decreto 12.955/2026 e pela Nota Técnica EFD-Contribuições 013/2026, publicada em 5 de novembro. O que mudou nas últimas semanas foi o calendário: com a CBS entrando em 1º de janeiro de 2027 e a virada de exercício na porta, o estoque virou assunto de caixa — e não de fechamento fiscal lá na frente.

O que a lei permite: 9,25% sobre o estoque de abertura

O crédito vale para quem estiver sujeito ao regime regular da CBS em 2027 e se enquadrar em uma das três hipóteses do artigo 381:

  • Regime cumulativo em 31/12/2026 — o caso típico do lucro presumido: bens em estoque sobre os quais não houve crédito de PIS e Cofins justamente porque a apuração era cumulativa;
  • Bens comprados sob substituição tributária ou incidência monofásica de PIS e Cofins, nos dispositivos listados na lei — higiene pessoal e perfumaria, por exemplo;
  • Parcela do estoque com vedação parcial de creditamento, para quem tinha receitas nos dois regimes e rateava créditos.

Para bens adquiridos no mercado interno, aplica-se 9,25% sobre o valor do estoque. Para bens importados, o crédito equivale ao PIS e à Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota.

Quem tem direito — e quem descobre tarde que não tem

Lucro presumido: o alcance mais amplo

Como a apuração cumulativa, em regra, não gera crédito nas compras, o estoque em geral entra na conta — respeitadas as exclusões da própria lei. É o formato em que a maior parte do varejo alimentar de bairro opera, e por isso é onde a contagem de 31 de dezembro tem mais peso.

Lucro real: só o que não gerava crédito antes

No lucro real, o crédito fica restrito aos itens monofásicos e aos sujeitos à substituição tributária previstos na legislação, cuja aquisição para revenda não permitia desconto. Bebidas frias, combustíveis e cigarro de fabricação nacional ficam de fora.

Simples Nacional: fora, com uma exceção

Quem permanece no Simples não apura CBS no regime regular e, em regra, não tem esse crédito. A exceção é a opção pelo regime híbrido do Simples, em que a CBS é apurada fora do DAS — e mesmo aí o aproveitamento depende da composição do estoque.

O que fica fora da conta

A lista de exclusões é onde o crédito se perde por desatenção. Não entram bens cuja aquisição foi contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins — o que alcança boa parte da cesta básica: arroz, feijão, leite, carnes, café, açúcar, massas, além de frutas, hortaliças e ovos. Também ficam de fora bens de uso e consumo, ativo imobilizado, imóveis e mercadorias que pertencem a terceiros.

Atenção a uma armadilha específica: sabonete, papel higiênico e creme dental passaram a ter pequena incidência de PIS e Cofins em abril de 2026 pela LC 224/2025, mas a leitura mais segura entre tributaristas é deixá-los fora do crédito — as notas seguem saindo com CST de alíquota zero, e a própria lei impede o comprador de tomar crédito que a alíquota zero vedaria.

Quanto vale, na prática

Barras mostrando o crédito de CBS de 9,25% para estoques de 200 mil, 500 mil, 1 milhão e 2 milhões de reais, resultando em 18.500, 46.250, 92.500 e 185.000 reais

Crédito presumido de CBS sobre estoque elegível, pela alíquota de 9,25% do art. 381, §3º, I, da LC 214/2025. Valores de estoque ilustrativos.

O inventário tem data única: 31 de dezembro

O Decreto 12.955/2026 é explícito: o estoque de abertura é o que a empresa possui em 31 de dezembro de 2026, e o levantamento é responsabilidade do contribuinte. O artigo 608 afasta qualquer dúvida sobre a data — 1º de janeiro de 2027 está excluído da contagem e o inventário é realizado uma única vez.

Entram todas as mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem. Ficam fora os bens de terceiros. Cada item precisa estar respaldado por documentação fiscal idônea, guardada por no mínimo cinco anos. A valoração é pelo custo de aquisição, com os critérios da legislação do IRPJ, segregando bens nacionais e importados — e, em produtos acabados ou em processo (o caso da padaria e da produção interna), contam apenas os custos de matérias-primas e embalagens, sem mão de obra.

Na prática, uma loja que abre no dia 31 precisa contar depois do fechamento, com entradas e saídas travadas no sistema, e já separar o estoque em três grupos: o que dá crédito, o que não dá e o que depende de análise. O resultado vai para o Livro de Inventário, para a EFD ICMS/IPI e para os registros de estoque da ECF — três números que precisam fechar entre si.

Os prazos depois da virada

Linha do tempo com inventário em 31 de dezembro de 2026, apropriação até 30 de junho de 2027, início das 12 parcelas no mês seguinte e uso restrito à CBS

Do inventário ao uso do crédito: as quatro etapas do art. 381 da LC 214/2025 e dos arts. 605 a 610 do Decreto 12.955/2026.

O crédito precisa ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027 — a Nota Técnica 013/2026 orienta escriturar o registro F150 em uma única EFD-Contribuições entre janeiro e junho e transmitir até essa data. Depois disso, o direito se perde. O uso é em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, e só contra a CBS: não compensa outros tributos e não vira ressarcimento em dinheiro.

A compra de dezembro que muda de valor

Há uma consequência comercial que quase ninguém colocou na planilha: para quem apura no cumulativo, a mesma mercadoria comprada em dezembro de 2026 converte um resíduo irrecuperável em crédito de 9,25%; comprada em janeiro de 2027, é operação neutra. Com o abastecimento de fim de ano já em curso, vale olhar o calendário de recebimento junto com o de pagamento (a leitura é dos tributaristas ouvidos pela imprensa do setor nesta semana) — e lembrar que a nota precisa estar emitida e escriturada dentro de 2026 para contar no inventário.

O risco de errar a conta

O fisco já tem as notas eletrônicas de entrada. Um crédito que não fecha com elas é fácil de questionar, e o resultado costuma ser glosa, multa e juros. Os erros mais comuns são de cadastro e de vínculo: item classificado como monofásico quando não é, produto marcado como alíquota zero que na verdade gerou crédito, quantidade de estoque que não bate com a soma das entradas. Por isso o inventário de 31 de dezembro precisa nascer do sistema — não de uma planilha paralela montada depois.

O que fazer nas próximas seis semanas

  • Confirmar com a contabilidade em qual regime a empresa estará em 2027 e em qual estava em 31/12/2026;
  • Classificar o cadastro em três faixas: crédito integral, sem crédito e em análise, item a item;
  • Relacionar cada item do estoque à nota de entrada que o sustenta — é essa ligação que a fiscalização confere;
  • Conferir se o custo de aquisição registrado no sistema é o mesmo da nota de entrada, com frete, seguro e tributos não recuperáveis;
  • Travar movimentações no fechamento do dia 31 e contar em dois turnos, começando pelos itens de maior valor;
  • Simular o valor do crédito antes da virada, para saber o tamanho do que está em jogo e o que precisa ser documentado.

Ressalva honesta: a lei e o decreto estão em vigor, mas normas complementares e a segunda versão do regulamento da CBS ainda podem ajustar detalhes operacionais. Nada aqui substitui a avaliação do contador da empresa — o que o texto faz é mostrar onde o dinheiro está e qual é a data que não se repete.

Quem opera com o AuditorFiscal NF-e chega a 31 de dezembro com o XML de cada nota de entrada conferido contra o cadastro do produto, e o controle de estoque do ERP Catronis gera o inventário já vinculado à nota que sustenta cada quantidade — que é exatamente o que a fiscalização vai pedir. Para o mercado de bairro em lucro presumido, onde o alcance do crédito é maior, o ERP para mercado pequeno já trabalha com custo de aquisição e classificação fiscal no mesmo cadastro; em redes maiores, o ERP para supermercado consolida o estoque por loja e por centro de distribuição para fechar um único número. O crédito de 9,25% só existe para quem consegue provar de onde veio cada item contado — e essa prova começa no cadastro, não no dia 31.

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